Questão 96 · Direito Administrativo: Controle da administração
Em relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgue os itens subsecutivos.
Os tribunais de contas, no exercício de sua função de controle da administração pública, podem apreciar a legitimidade, a legalidade e a economicidade dos atos administrativos, com foco na fiscalização das atividades financeiras do Estado.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que os Tribunais de Contas (TCs), no exercício de sua função de controle da administração pública, podem apreciar a legitimidade, a legalidade e a economicidade dos atos administrativos, com foco na fiscalização das atividades financeiras do Estado. Essa é, de fato, a essência da atuação dos TCs. Eles não se limitam à legalidade formal, mas também avaliam a eficiência, a eficácia e a economicidade na gestão dos recursos públicos. A fiscalização das atividades financeiras é o cerne de sua competência, abrangendo a execução orçamentária, as contas dos gestores e a aplicação dos recursos públicos.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora a amplitude do controle exercido pelos Tribunais de Contas, que vai além da mera legalidade, englobando também aspectos de mérito administrativo relacionados à gestão dos recursos públicos.
Fundamentos: CF/88, art. 70 · CF/88, art. 71
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade), questão 96, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.