Questão 51 · Direito Administrativo: Controle da administração
Acerca dos controles interno e externo da administração pública,
- A) Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
- B) No controle interno, ao verificar se a administração tem respeitado disposições imperativas no exercício de suas atribuições, dispensa-se a realização do controle de mérito.
- C) Os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário bem como os atos de gestão de bens e valores públicos são objetos do controle externo.
- D) O controle externo é efetivado por órgão pertencente à mesma estrutura do órgão ou do poder responsável pela atividade controlada.
- E) Hierarquicamente superior ao controle externo, o controle interno é único e atua sobre toda a administração pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O controle externo é aquele exercido por órgão que não integra a estrutura do poder ou órgão controlado: o Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, o Judiciário e a participação popular. Ele alcança os atos administrativos dos três Poderes e os atos de gestão de bens e valores públicos, e quem utiliza, arrecada, guarda ou administra dinheiros, bens e valores públicos presta contas (CF/88, art. 70, parágrafo único). Por isso a alternativa C está correta.
- A) Erro: quem auxilia o Legislativo no julgamento das contas anuais do Presidente da República é o Tribunal de Contas, órgão de controle externo, e não o controle interno.
- B) Erro: o controle interno, exercido pela própria Administração sobre seus atos, abrange legalidade e mérito (conveniência e oportunidade). Verificar o respeito a normas imperativas é controle de legalidade, mas isso não torna dispensável o controle de mérito.
- D) Erro: o item descreve o controle interno. O controle externo é feito por órgão alheio à estrutura do poder controlado.
- E) Erro: não há hierarquia entre controle interno e externo, e o controle interno não é único: cada Poder mantém o seu sistema de controle interno.
Dica: controle externo = órgão de fora do poder controlado (Legislativo com Tribunal de Contas, Judiciário) e alcança os três Poderes; controle interno = dentro de cada Poder.
Fundamentos: CF/88, art. 70 e 71
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Assistente Ministerial de Controle Externo), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.