Questão 45 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
A Constituição Federal de 1988 prevê a competência do Congresso Nacional para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. De acordo com tal previsão, é correto afirmar que o objeto material do direito financeiro é
- A) a contabilidade pública.
- B) o processo orçamentário.
- C) a atividade financeira estatal.
- D) o controle das finanças públicas.
- E) a relação do ente público com o contribuinte.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O direito financeiro estuda a atividade financeira do Estado, que abrange receita, despesa, orçamento e crédito público. Essa atividade é o objeto material da disciplina, enquanto os princípios e normas jurídicas são seu objeto formal. A previsão de fiscalização do Congresso Nacional, no art. 70 da CF/88, pertence ao controle dessa atividade, e não define seu objeto.
Erros das demais:
- A: a contabilidade pública é ramo de técnica e registro, não o objeto material do direito financeiro.
- B: o processo orçamentário é apenas uma parte da atividade financeira.
- D: o controle é uma função sobre as finanças, e não o próprio objeto da disciplina.
- E: a relação com o contribuinte é objeto do direito tributário.
Dica: atividade financeira é o gênero; orçamento e controle são partes ou funções dela.
Fundamentos: CF/88, art. 70 (fiscalização contábil, financeira e orçamentária) · Doutrina clássica de direito financeiro sobre o conceito de atividade financeira do Estado
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.