Questão 73 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Texto associado à questão
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
O chefe do Poder Executivo incluiu no projeto de lei orçamentária anual (LOA) de determinado exercício a criação de um fundo público para a promoção de tecnologia agropecuária e ambiental em uma comunidade indígena, investimento cuja execução duraria por volta de três anos. Durante a análise na comissão específica do Congresso Nacional, foi incluída uma emenda de remanejamento de dotação orçamentária, para esse novo fundo, de recursos que originalmente seriam destinados à educação e a seus profissionais.
O projeto de LOA pode incluir dispositivo para a criação de fundo público, desde que justificado pelo Executivo, conforme determina a CF.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO. O item está incorreto porque a criação de fundos públicos não pode ser feita por meio de um projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA tem como finalidade estimar as receitas e fixar as despesas para um exercício financeiro, não sendo o instrumento adequado para instituir fundos. A criação de fundos públicos, que envolve a instituição de uma nova estrutura orçamentária e financeira, geralmente exige lei específica para sua instituição e regulamentação, conforme a natureza do fundo e as normas de direito financeiro e orçamentário. A Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, mas não a criação de fundos. A criação de um fundo implica em uma alteração na estrutura administrativa e financeira do Estado que transcende a mera previsão de receitas e despesas anuais.
Fundamentos: CF/88, art. 165
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Administrador), questão 73, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.