Orçamento público e PPA/LDO/LOA: questões comentadas
204 questões de Contabilidade e Orçamento Público sobre Orçamento público e PPA/LDO/LOA, de provas de PF, MP/CE, STJ, TRF6, MP/RO, MP/PA. Resolva, confira o gabarito definitivo e leia o comentário.
O investimento pretendido, com execução prevista para mais de um exercício financeiro, só poderá ser iniciado se previamente incluído no plano plurianual ou autorizado por lei, sob pena de crime de responsabilidade.Resolver e ver o comentário →É admissível emenda parlamentar que anule dotação de despesa com pessoal para alocar recursos em um novo grupo de despesa.Resolver e ver o comentário →O projeto de LOA pode incluir dispositivo para a criação de fundo público, desde que justificado pelo Executivo, conforme determina a CF.Resolver e ver o comentário →A indicação da fonte de recursos é obrigatória para todas as despesas fixadas na lei orçamentária anual, inclusive aquelas financiadas com recursos desvinculados, sendo tal indicação essencial para o adequado…Resolver e ver o comentário →As operações extraorçamentárias, tais como cauções e fianças, devem ser incluídas na lei orçamentária anual quando envolverem recursos descentralizados entre unidades gestoras.Resolver e ver o comentário →A abertura de créditos extraordinários independe de prévia autorização legislativa, podendo ser realizada pelo Poder Executivo em situações de calamidade pública, guerra ou comoção interna.Resolver e ver o comentário →A uniformização dos procedimentos de execução orçamentária no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios impõe, necessariamente, a utilização de uma mesma classificação orçamentária de receitas…Resolver e ver o comentário →A descentralização financeira entre unidades gestoras do mesmo órgão exige, obrigatoriamente, a formalização de convênio ou contrato para ser considerada válida.Resolver e ver o comentário →As eventuais alterações orçamentárias devem ser formalmente processadas, de modo que a execução descentralizada de recursos ocorra regular e controladamente, com registros no Sistema Integrado de Administração…Resolver e ver o comentário →A contratação emergencial de serviços para a contenção de desastres naturais pode ser executada por meio de crédito extraordinário.Resolver e ver o comentário →Uma das formas de intervenção do Estado na economia por meio do orçamento público se dá pelo aumento dos gastos públicos durante o período de crescimento do produto interno bruto (PIB), o que possibilita a redução dos…Resolver e ver o comentário →Em decorrência do princípio da legalidade, é admissível que a lei orçamentária anual contenha dispositivos que tratem de matérias diversas da previsão da receita e da fixação da despesa, excetuadas as autorizações para…Resolver e ver o comentário →A lei orçamentária anual, após sua aprovação pelo Legislativo, está sujeita à sanção ou ao veto total ou parcial do chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF).Resolver e ver o comentário →De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 4.320/1964, a lei das diretrizes orçamentárias tem a função de fixar a despesa e estimar a receita da administração pública para cada exercício…Resolver e ver o comentário →A classificação funcional do orçamento público brasileiro atende ao disposto em tratados internacionais e às diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU), sendo regulada pelas normas da classificação das funções…Resolver e ver o comentário →No âmbito federal, a tramitação da proposta orçamentária setorial no SIOP depende da atribuição do papel de Tramitador – Órgão Setorial – 65 (Papel) a usuário previamente designado, preferencialmente o subsecretário de…Resolver e ver o comentário →Além dos princípios clássicos, como os de unidade e universalidade, o estudo moderno do orçamento público também se baseia em princípios como clareza, publicidade e exatidão, com vistas à transparência e ao controle…Resolver e ver o comentário →Não viola o princípio da anualidade a existência, na lei orçamentária anual, de despesas para exercícios seguintes com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.Resolver e ver o comentário →As falhas de previsibilidade no orçamento de um dado exercício devem ser corrigidas exclusivamente com a abertura de créditos extraordinários.Resolver e ver o comentário →A anulação de dotações orçamentárias deve ser preferencialmente usada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais quando não houver superávit financeiro do exercício anterior.Resolver e ver o comentário →Tanto as receitas orçamentárias quanto os ingressos extraorçamentários devem ser classificados segundo a natureza da receita. Os créditos adicionais consistem em instrumento previsto em lei para corrigir falhas de…Resolver e ver o comentário →A classificação por esfera orçamentária permite identificar se uma despesa integra o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social ou o orçamento de investimento das empresas estatais.Resolver e ver o comentário →As metas de política fiscal devem ser estabelecidas na LDO, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública. Receitas e despesas públicas devem ser adequadamente apresentadas nos instrumentos de…Resolver e ver o comentário →Quando houver descumprimento de alguma das metas fiscais definidas para determinado exercício, impõe-se a indicação, no anexo de metas, das respectivas medidas mitigadoras.Resolver e ver o comentário →Os objetivos e metas da administração pública a serem estabelecidos no PPA para um dado período restringem-se às despesas relativas aos programas de duração continuada.Resolver e ver o comentário →A compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes na LDO deve ser demonstrada em anexo que acompanha a LOA.Resolver e ver o comentário →O fato de o projeto de lei orçamentária do exercício de determinado ano não ser votado até o encerramento do exercício anterior implica o descumprimento dos princípios da publicidade e da transparência.Resolver e ver o comentário →A necessidade de classificação das despesas de acordo com os fins ou objetivos e os respectivos meios decorre do princípio da programação.Resolver e ver o comentário →No orçamento clássico ou tradicional, a elaboração orçamentária tem viés incremental, objetivando a introdução de pequenos ajustes nas receitas e despesas. Os princípios orçamentários são evidenciados em normas gerais…Resolver e ver o comentário →A expressão monetária dos recursos alocados é uma característica que distingue o orçamento-programa de outras técnicas orçamentárias.Resolver e ver o comentário →A abertura de um crédito relativo a uma obra pública sem previsão na lei orçamentária anual (LOA) em vigor e sem necessidade de execução urgente deverá ser realizada por meio de lei que crie crédito especial.Resolver e ver o comentário →Em razão do princípio da exclusividade, é vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária anual (LOA), tal como a autorização para abertura de créditos…Resolver e ver o comentário →Conforme seu conceito moderno, o orçamento representa um instrumento disciplinador das finanças públicas e cumpre a função principal de possibilitar um controle político sobre o Poder Executivo.Resolver e ver o comentário →O princípio da unidade prevê que o orçamento deve ser uno, isto é, todas as receitas e despesas devem ser contidas em um único orçamento.Resolver e ver o comentário →Caberá a comissões permanentes específicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, separadamente, examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos às leis orçamentárias.Resolver e ver o comentário →A fase de elaboração do ciclo orçamentário compreende os estudos em que são estabelecidas as metas e prioridades e as discussões sobre a elaboração das propostas parciais para consolidação ao projeto de lei…Resolver e ver o comentário →Entre as fontes de recursos autorizadas para a abertura de crédito suplementar ou especial, é possível o uso do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os provenientes de excesso de…Resolver e ver o comentário →Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto terão entre suas funções a de reduzir…Resolver e ver o comentário →O programa é o atributo da programação que promove a integração entre as áreas de planejamento e orçamento, de modo a vincular o conteúdo do plano plurianual (PPA) e o da LOA.Resolver e ver o comentário →O encaminhamento da proposta orçamentária do TRF da 6.ª Região deverá ser feito pelo presidente deste tribunal diretamente ao Poder Executivo Federal, que poderá fazer ajustes caso a referida proposta se encontre em…Resolver e ver o comentário →O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação no projeto de lei orçamentária anual (LOA) enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista de Orçamentos, da parte cuja…Resolver e ver o comentário →O orçamento, em seu conceito moderno, expressa em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa.Resolver e ver o comentário →O princípio da universalidade prevê que todas as receitas e despesas estarão incluídas na lei orçamentária pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções.Resolver e ver o comentário →A fase de execução do ciclo orçamentário se encerra imediatamente após o final da vigência da LOA, sendo este o momento em que se inicia a fase de controle desse ciclo.Resolver e ver o comentário →Os instrumentos de planejamento da Administração Pública, previstos no Art. 165 da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), incluem o…Resolver e ver o comentário →No processo de implementação do orçamento-programa podem ocorrer problemas prejudiciais à sua efetividade. Alguns desses problemas estão descritos a seguir. I. Baixa qualidade dos atributos dos programas do PPA. II…Resolver e ver o comentário →Na estruturação dos programas do PPA, o elemento que expressa o bem e/ou serviço que resulta da ação executada, destinado ao público-alvo, ou o insumo estratégico que será utilizado para a produção futura de bem ou…Resolver e ver o comentário →O instrumento de organização da atuação governamental que visa à concretização de um objetivo comum preestabelecido, constante do plano plurianual, com o objetivo de solucionar um problema ou atender a uma necessidade…Resolver e ver o comentário →Em relação ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Considerando a relação entre orçamento e política fiscal, julgue os itens a seguir. I A política fiscal pode contribuir para a manutenção de elevado nível de emprego por meio de incentivos governamentais. II A…Resolver e ver o comentário →