Questão 92 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
No que concerne ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue os itens a seguir.
O princípio da universalidade prevê que todas as receitas e despesas estarão incluídas na lei orçamentária pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque confunde os princípios da universalidade e do orçamento bruto.
O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, fundos e entidades da administração pública devem constar da Lei Orçamentária Anual (LOA). Seu objetivo é dar uma visão geral do orçamento, evitando que despesas e receitas fiquem fora do controle orçamentário.
Já o princípio do orçamento bruto (ou não-compensação) prevê que as receitas e despesas devem ser incluídas na LOA pelos seus valores brutos, sem quaisquer deduções ou compensações. É este princípio que proíbe as deduções.
O item mistura os dois conceitos ao afirmar que o princípio da universalidade prevê que "todas as receitas e despesas estarão incluídas na lei orçamentária pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções". A primeira parte da afirmação se refere à universalidade, mas a segunda parte ("sendo proibidas quaisquer deduções") se refere ao orçamento bruto. Embora complementares, são princípios distintos.
Fundamentos: Lei nº 4.320/1964, art. 2º (universalidade) · Lei nº 4.320/1964, art. 6º (orçamento bruto)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 92, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.