Questão 86 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
A respeito dos fundamentos, conceitos e procedimentos aplicáveis à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, bem como das práticas correntes de execução, registro e controle da gestão fiscal, julgue os itens a seguir.
A abertura de créditos extraordinários independe de prévia autorização legislativa, podendo ser realizada pelo Poder Executivo em situações de calamidade pública, guerra ou comoção interna.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a abertura de créditos extraordinários independe de prévia autorização legislativa. A Constituição Federal estabelece que os créditos extraordinários são abertos por medida provisória, em casos de imprevisibilidade e urgência, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Nesses casos, a autorização legislativa ocorre a posteriori, por meio da apreciação da medida provisória pelo Congresso Nacional. A característica principal desses créditos é a sua excepcionalidade e a necessidade de resposta rápida a eventos inesperados, o que justifica a dispensa da autorização prévia do Poder Legislativo.
Fundamentos: CF/88, art. 167, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Administrador), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.