Questão 87 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
A respeito dos fundamentos, conceitos e procedimentos aplicáveis à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, bem como das práticas correntes de execução, registro e controle da gestão fiscal, julgue os itens a seguir.
As operações extraorçamentárias, tais como cauções e fianças, devem ser incluídas na lei orçamentária anual quando envolverem recursos descentralizados entre unidades gestoras.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que operações extraorçamentárias, como cauções e fianças, devem ser incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
As operações extraorçamentárias são aquelas que não transitam pelo orçamento público, ou seja, não representam receita orçamentária nem despesa orçamentária. Elas são apenas ingressos e saídas de recursos que pertencem a terceiros ou que constituem meros movimentos de caixa, como é o caso das cauções, fianças, depósitos e adiantamentos de numerário.
Esses valores não afetam o patrimônio líquido da entidade e, portanto, não são objeto de autorização orçamentária na LOA. A inclusão na LOA é reservada para as receitas e despesas orçamentárias, que são aquelas que afetam o resultado patrimonial e financeiro do ente público.
Dica: O Cebraspe frequentemente confunde operações orçamentárias com extraorçamentárias, testando o conhecimento sobre o conceito de receita e despesa pública.
Fundamentos: Lei nº 4.320/1964, art. 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Administrador), questão 87, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.