Questão 88 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
A respeito dos fundamentos, conceitos e procedimentos aplicáveis à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, bem como das práticas correntes de execução, registro e controle da gestão fiscal, julgue os itens a seguir.
A indicação da fonte de recursos é obrigatória para todas as despesas fixadas na lei orçamentária anual, inclusive aquelas financiadas com recursos desvinculados, sendo tal indicação essencial para o adequado acompanhamento da execução e para o controle da aplicação dos recursos públicos.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a indicação da fonte de recursos é obrigatória para todas as despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), inclusive para aquelas financiadas com recursos desvinculados. Essa exigência é fundamental para a transparência e o controle da execução orçamentária. A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece a necessidade de detalhamento da receita e da despesa, o que inclui a identificação da fonte de recursos. Mesmo os recursos desvinculados, que oferecem maior flexibilidade na aplicação, devem ter sua origem e destinação registradas para fins de acompanhamento e prestação de contas. A ausência dessa indicação comprometeria a rastreabilidade dos gastos públicos e a avaliação da efetividade das políticas públicas.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora a importância da transparência e do controle na gestão orçamentária, e a indicação da fonte de recursos é um pilar para isso.
Fundamentos: Lei nº 4.320/1964
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Administrador), questão 88, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.