Questão 85 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
A respeito dos fundamentos, conceitos e procedimentos aplicáveis à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, bem como das práticas correntes de execução, registro e controle da gestão fiscal, julgue os itens a seguir.
A uniformização dos procedimentos de execução orçamentária no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios impõe, necessariamente, a utilização de uma mesma classificação orçamentária de receitas e despesas públicas por todos os entes mencionados.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto porque a uniformização dos procedimentos de execução orçamentária no Brasil, especialmente após a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), busca a padronização das classificações orçamentárias. A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, estabelecem a necessidade de harmonização das contas públicas entre os entes federados. Essa padronização é fundamental para a consolidação das contas nacionais, o controle social e a transparência da gestão fiscal, permitindo a comparação e a agregação de dados orçamentários e financeiros da União, estados, Distrito Federal e municípios. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) tem um papel central na orientação e na edição de manuais que visam essa uniformização, como o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), que detalham as classificações de receitas e despesas a serem adotadas por todos os entes.
Fundamentos: CF/88, art. 165, § 9º · Lei nº 4.320/1964 · Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Administrador), questão 85, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.