Questão 74 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Texto associado à questão
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
O chefe do Poder Executivo incluiu no projeto de lei orçamentária anual (LOA) de determinado exercício a criação de um fundo público para a promoção de tecnologia agropecuária e ambiental em uma comunidade indígena, investimento cuja execução duraria por volta de três anos. Durante a análise na comissão específica do Congresso Nacional, foi incluída uma emenda de remanejamento de dotação orçamentária, para esse novo fundo, de recursos que originalmente seriam destinados à educação e a seus profissionais.
É admissível emenda parlamentar que anule dotação de despesa com pessoal para alocar recursos em um novo grupo de despesa.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO. A emenda parlamentar que anula dotação de despesa com pessoal para alocar recursos em um novo grupo de despesa não é admissível. A Constituição Federal, em seu artigo 166, § 3º, inciso II, alínea 'b', proíbe a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária que impliquem a anulação de dotações referentes a despesas com pessoal e seus encargos. Essa vedação visa proteger a folha de pagamento do serviço público, garantindo a continuidade dos serviços essenciais e a estabilidade dos servidores. Portanto, a proposta de remanejamento de recursos de dotações destinadas à educação e seus profissionais, que inclui despesas com pessoal, para um novo fundo, conforme descrito no texto-base, seria inconstitucional.
Fundamentos: CF/88, art. 166, § 3º, II, 'b'
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Administrador), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.