Questão 84 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
A respeito dos fundamentos, conceitos e procedimentos aplicáveis à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, bem como das práticas correntes de execução, registro e controle da gestão fiscal, julgue os itens a seguir.
A descentralização financeira entre unidades gestoras do mesmo órgão exige, obrigatoriamente, a formalização de convênio ou contrato para ser considerada válida.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a descentralização financeira entre unidades gestoras do mesmo órgão exige, obrigatoriamente, a formalização de convênio ou contrato. Na verdade, a descentralização de créditos orçamentários e financeiros dentro do mesmo órgão ou entre órgãos e entidades da administração pública federal pode ocorrer por meio de instrumentos como a descentralização de créditos (destaque ou provisão), que não se confunde com convênios ou contratos. Convênios e contratos são utilizados para formalizar a transferência de recursos para a execução de programas de trabalho ou a aquisição de bens e serviços com entidades externas ou outros entes federativos, respectivamente. A movimentação interna de recursos entre unidades gestoras do mesmo órgão é um procedimento administrativo simplificado, sem a necessidade de convênio ou contrato, que são instrumentos mais complexos e com finalidades específicas de parceria ou contratação.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora as diferenças entre os instrumentos de descentralização orçamentária e financeira (destaque, provisão, convênio, contrato, termo de execução descentralizada).
Fundamentos: Decreto nº 93.872/1986, art. 20 (provisão e destaque) · Portaria Interministerial nº 424/2016 (revogada pela Portaria Conjunta nº 33/2020, mas o conceito permanece)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Administrador), questão 84, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.