Questão 105 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue os próximos itens.
Quando houver descumprimento de alguma das metas fiscais definidas para determinado exercício, impõe-se a indicação, no anexo de metas, das respectivas medidas mitigadoras.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que as medidas mitigadoras para o descumprimento de metas fiscais devem ser indicadas no Anexo de Metas Fiscais (AMF). Na realidade, o procedimento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é outro.
Conforme o art. 9º da LRF, se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no AMF, os Poderes deverão promover, por ato próprio, a limitação de empenho e movimentação financeira.
Portanto, a medida corretiva não é uma simples "indicação" no anexo, mas sim uma ação efetiva de contingenciamento de despesas durante a execução orçamentária. O AMF é um instrumento de planejamento que integra a LDO e estabelece as metas, não sendo o local para registrar as correções de rumo durante o exercício.
Dica: A banca frequentemente testa a diferença entre os anexos da LDO e os mecanismos de controle da execução orçamentária. O Anexo de Metas Fiscais (AMF) estabelece os objetivos, enquanto a limitação de empenho (art. 9º da LRF) é a principal medida corretiva durante o exercício caso as metas estejam em risco.
Fundamentos: Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 9º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 105, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.