Questão 107 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 4.320/1964, a lei das diretrizes orçamentárias tem a função de fixar a despesa e estimar a receita da administração pública para cada exercício financeiro, servindo como instrumento da execução orçamentária e para efeitos de responsabilidade fiscal da administração pública.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao atribuir à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a função de fixar a despesa e estimar a receita. Essa é uma atribuição da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o art. 165, § 5º, da Constituição Federal, que estabelece que a LOA compreenderá os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, os quais detalham a previsão de receitas e a fixação de despesas.
A LDO, por sua vez, tem como função principal orientar a elaboração da LOA, estabelecer as metas e prioridades da administração pública, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, conforme o art. 165, § 2º, da CF/88. Ela não fixa diretamente a despesa nem estima a receita, mas sim fornece as diretrizes para que a LOA o faça.
Fundamentos: CF/88, art. 165, § 2º · CF/88, art. 165, § 5º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Contador), questão 107, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.