Questão 104 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue os próximos itens.
Os objetivos e metas da administração pública a serem estabelecidos no PPA para um dado período restringem-se às despesas relativas aos programas de duração continuada.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que os objetivos e metas do PPA se restringem às despesas relativas aos programas de duração continuada. O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Ou seja, ele abrange tanto as despesas de capital (investimentos, inversões financeiras) quanto as despesas correntes de programas de duração continuada, e não apenas estas últimas. A restrição mencionada no item é o erro.
Fundamentos: CF/88, art. 165, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 104, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.