Questão 108 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
A respeito das classificações orçamentárias, julgue os itens subsequentes.
Tanto as receitas orçamentárias quanto os ingressos extraorçamentários devem ser classificados segundo a natureza da receita. Os créditos adicionais consistem em instrumento previsto em lei para corrigir falhas de estimativa ou imprevisibilidades no orçamento anual dos entes públicos.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item apresenta duas afirmações. A primeira, "Tanto as receitas orçamentárias quanto os ingressos extraorçamentários devem ser classificados segundo a natureza da receita", está incorreta. A classificação por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie, etc.) aplica-se exclusivamente às receitas orçamentárias. Os ingressos extraorçamentários, por sua natureza transitória e não pertencente ao patrimônio público, não são classificados como receita e, portanto, não seguem a classificação por natureza da receita. Eles representam apenas entradas de recursos que não se incorporam ao patrimônio do ente público, como cauções, fianças, depósitos e emissão de papel-moeda.
A segunda afirmação, "Os créditos adicionais consistem em instrumento previsto em lei para corrigir falhas de estimativa ou imprevisibilidades no orçamento anual dos entes públicos", está correta. Os créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) são instrumentos de flexibilização orçamentária, utilizados para ajustar o orçamento a novas necessidades ou falhas de previsão, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal.
Como a primeira parte da assertiva está incorreta, o item é julgado como errado.
Fundamentos: Lei nº 4.320/1964, arts. 3º e 43 · Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 108, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.