Questão 19 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Os instrumentos de planejamento da Administração Pública, previstos no Art. 165 da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), incluem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Esses instrumentos estruturam o planejamento estratégico e orçamentário, com o objetivo de promover a governança responsável e a efetividade das políticas públicas.
Com relação às funções estratégicas desses instrumentos, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A LDO tem a função de substituir o PPA ao redefinir programas de governo, permitindo maior flexibilidade na execução orçamentária anual.
( ) O PPA estabelece uma visão de médio prazo (duração de quatro anos) que orienta as políticas públicas, enquanto a LDO garante que o orçamento anual reflita essas prioridades, buscando a coerência na gestão dos recursos públicos.
( ) A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) assegura que a LDO alinhe as metas fiscais anuais ao planejamento de médio prazo do PPA, contribuindo para a sustentabilidade fiscal e a implementação eficaz da LOA.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- A) V – V – V.
- B) V – F – V.
- C) F – V – F.
- D) V – F – F.
- E) F – V – V.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Niterói 2025).
Comentário
Gabarito: E.
Avalie cada afirmativa separadamente.
- 1ª (F): a LDO não substitui o PPA nem redefine programas de governo. O PPA fixa diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (quatro anos, como diz o enunciado); a LDO orienta a elaboração da LOA, estabelece as metas e prioridades anuais e as diretrizes de política fiscal. Quem dá flexibilidade à execução anual não é a LDO "substituindo" o PPA.
- 2ª (V): o PPA traz a visão de médio prazo que orienta as políticas públicas, e a LDO faz a ponte para que a LOA reflita essas prioridades de forma coerente.
- 3ª (V): a LRF dá à LDO o papel de trazer as metas fiscais anuais, compatíveis com o planejamento de médio prazo, o que favorece a sustentabilidade fiscal e a execução da LOA.
Sequência F – V – V, alternativa E. As demais erram ao marcar como verdadeira a 1ª afirmativa (A, B, D) ou como falsa a 3ª (C, e também D, que ainda marca a 2ª como F).
Dica: verbos como "substituir" e "redefinir" aplicados à LDO são pegadinha: o PPA planeja o médio prazo, a LDO orienta a LOA do ano seguinte.
Fundamentos: PPA como planejamento de médio prazo (quatro anos) · LDO como elo entre PPA e LOA · LRF e metas fiscais na LDO
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Niterói 2025 (Módulo I - Conhecimentos Específicos Básicos), questão 19, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.