Questão 93 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Julgue os seguintes itens, que versam sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação.
Não viola o princípio da anualidade a existência, na lei orçamentária anual, de despesas para exercícios seguintes com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (art. 165, § 1º e § 4º) e a Lei nº 4.320/1964 (arts. 2º e 3º), a Lei Orçamentária Anual pode conter a previsão e especificação de investimentos plurianuais em andamento e suas parcelas futuras, desde que devidamente integrados e compatíveis com o Plano Plurianual (PPA).
Essa discriminação de projetos de duração continuada não viola o princípio da anualidade orçamentária, pois a dotação e a autorização de gastos continuam estritamente restritas à execução dentro do exercício financeiro respectivo, conferindo segurança jurídica e continuidade às obras públicas.
Dica: O princípio da anualidade orçamentária refere-se ao período de vigência da autorização legal da LOA (1 ano civil); ele convive harmonicamente com investimentos plurianuais programados no PPA.
Fundamentos: Princípio da anualidade orçamentária · Investimentos plurianuais e LOA · Lei 4.320/1964 e CF/88
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2025 (Analista Ministerial – Especialidade: Ciências Contábeis), questão 93, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.