Questão 97 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.
Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao incluir o orçamento da seguridade social na regra de redução de desigualdades inter-regionais segundo critério populacional.
A Constituição Federal, em seu art. 165, § 7º, estabelece que apenas os orçamentos fiscal e de investimentos das estatais terão, entre suas funções, a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. A norma constitucional exclui expressamente o orçamento da seguridade social dessa função específica.
Embora a seguridade social, por sua natureza, contribua para a redução de desigualdades sociais, ela não está vinculada a essa diretriz específica do § 7º do art. 165 da CF/88. O orçamento da seguridade social rege-se por princípios próprios, como a universalidade da cobertura e do atendimento, e suas receitas e despesas são vinculadas a fins específicos (saúde, previdência e assistência social).
Portanto, o erro da questão foi generalizar uma regra que se aplica a apenas dois dos três orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Dica: O Cebraspe frequentemente elabora itens que alteram listas ou enumerações presentes na legislação. É fundamental memorizar com precisão os elementos que compõem cada regra, como neste caso, que exclui o orçamento da seguridade social.
Fundamentos: CF/88, art. 165, § 7º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 97, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.