Questão 110 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
À luz dos normativos aplicáveis a esses créditos, julgue os itens subsecutivos.
As falhas de previsibilidade no orçamento de um dado exercício devem ser corrigidas exclusivamente com a abertura de créditos extraordinários.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que as falhas de previsibilidade no orçamento devem ser corrigidas exclusivamente com a abertura de créditos extraordinários. Essa exclusividade não existe. Os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, como calamidades públicas, guerra ou comoção interna (CF/88, art. 167, § 3º).
No entanto, outras falhas de previsibilidade orçamentária, que não se enquadram nesses casos de urgência e imprevisibilidade extrema, podem ser corrigidas por meio de créditos adicionais suplementares (para reforçar dotações já existentes) ou créditos adicionais especiais (para despesas novas, não previstas na LOA). A escolha do tipo de crédito adicional depende da natureza da falha e da despesa a ser coberta, e não se restringe apenas aos créditos extraordinários.
Fundamentos: CF/88, art. 167, § 3º · Lei nº 4.320/1964, arts. 41 a 43
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 110, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.