Questão 81 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
No que concerne à programação e à execução orçamentária e financeira, às receitas públicas e às despesas públicas, julgue os itens que se seguem.
As eventuais alterações orçamentárias devem ser formalmente processadas, de modo que a execução descentralizada de recursos ocorra regular e controladamente, com registros no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que as alterações orçamentárias devem ser formalmente processadas e registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI). A execução orçamentária e financeira, incluindo a descentralização de recursos, exige transparência e controle. Qualquer modificação no orçamento aprovado, seja por créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) ou por remanejamentos, precisa seguir ritos formais estabelecidos pela legislação, como a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O registro no SIAFI garante a rastreabilidade, a conformidade e a fiscalização dos atos de gestão orçamentária e financeira, sendo essencial para a regularidade e o controle da execução.
Fundamentos: Lei nº 4.320/1964 · Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Administrador), questão 81, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.