Questão 109 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
À luz dos normativos aplicáveis a esses créditos, julgue os itens subsecutivos.
A anulação de dotações orçamentárias deve ser preferencialmente usada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais quando não houver superávit financeiro do exercício anterior.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a anulação de dotações orçamentárias deve ser preferencialmente usada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais quando não houver superávit financeiro do exercício anterior.
As fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais (suplementares e especiais) estão previstas no art. 43 da Lei nº 4.320/1964. São elas:
- Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
- Excesso de arrecadação.
- Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
- Recursos de operações de crédito (desde que autorizadas em lei).
Não há uma ordem de preferência estabelecida na legislação entre as fontes de recursos. A escolha da fonte depende da disponibilidade e da conveniência da administração pública, observando as condições e limites legais para cada uma. A anulação de dotações é uma das fontes possíveis, mas não há hierarquia que a coloque como preferencial em detrimento de outras, como o excesso de arrecadação, na ausência de superávit financeiro.
Dica: O Cebraspe costuma cobrar a literalidade do art. 43 da Lei nº 4.320/1964 e suas nuances, especialmente a ausência de hierarquia entre as fontes de crédito adicional.
Fundamentos: Lei nº 4.320/1964, art. 43
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 109, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.