Questão 69 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Julgue os próximos itens, relativos a intervenção do Estado na economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo orçamentários.
A lei orçamentária anual, após sua aprovação pelo Legislativo, está sujeita à sanção ou ao veto total ou parcial do chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF).
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a Lei Orçamentária Anual (LOA), após aprovação pelo Poder Legislativo, está sujeita à sanção ou ao veto (total ou parcial) do chefe do Poder Executivo. Esse procedimento segue o rito de tramitação de qualquer projeto de lei, conforme estabelecido na Constituição Federal. O chefe do Executivo, ao receber o projeto de lei aprovado, tem a prerrogativa de sancioná-lo, transformando-o em lei, ou vetá-lo, seja de forma total (se considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público) ou parcial (se discordar de partes específicas do projeto).
Fundamentos: CF/88, art. 66
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Administrador), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.