Questão 103 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue os próximos itens.
A compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes na LDO deve ser demonstrada em anexo que acompanha a LOA.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 5º, § 1º, estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser acompanhada de demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse anexo é fundamental para garantir a coerência e a transparência do planejamento orçamentário, demonstrando como as ações previstas na LOA contribuem para o alcance dos objetivos de médio e longo prazo estabelecidos no PPA e das metas anuais da LDO. É um mecanismo de controle e accountability da gestão fiscal.
Fundamentos: Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 5º, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 103, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.