Questão 72 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Em relação ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários e ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.
Caberá a comissões permanentes específicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, separadamente, examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos às leis orçamentárias.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o exame e a emissão de parecer sobre projetos de lei relativos às leis orçamentárias cabem a comissões permanentes específicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, separadamente. Na verdade, a Constituição Federal estabelece que essa competência é da Comissão Mista Permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Essa comissão é composta por membros de ambas as Casas (Câmara e Senado) e tem a função de examinar e emitir parecer sobre os projetos do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como sobre as contas apresentadas pelo Presidente da República.
O erro reside na separação das comissões e na atribuição a comissões permanentes específicas de cada Casa, quando a Constituição prevê uma comissão mista para essa finalidade.
Fundamentos: CF/88, art. 166, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.