Questão 106 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue os próximos itens.
As metas de política fiscal devem ser estabelecidas na LDO, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública. Receitas e despesas públicas devem ser adequadamente apresentadas nos instrumentos de planejamento e nos relatórios de acompanhamento e prestação de contas para subsidiar as atividades de controle e transparência da execução orçamentária.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que as metas de política fiscal devem ser estabelecidas na LDO, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública. Essa é uma das principais funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme previsto na legislação. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as metas fiscais, que orientam a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Além disso, a segunda parte do item, que trata da adequada apresentação de receitas e despesas nos instrumentos de planejamento e relatórios, também está correta. A transparência e o controle da execução orçamentária são princípios fundamentais da gestão pública, e a correta divulgação dessas informações é essencial para subsidiar as atividades de fiscalização e prestação de contas. Isso garante que a sociedade e os órgãos de controle possam acompanhar a aplicação dos recursos públicos.
Fundamentos: CF/88, art. 165, § 2º · Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 4º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 106, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.