Questão 76 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue os itens seguintes.
Em razão do princípio da exclusividade, é vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária anual (LOA), tal como a autorização para abertura de créditos suplementares.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O princípio da exclusividade, previsto na Constituição Federal, realmente veda a inclusão de matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA). No entanto, a própria Constituição estabelece exceções a esse princípio. Uma das exceções permitidas é justamente a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Portanto, o trecho do item que afirma ser vedada a inclusão de autorização para abertura de créditos suplementares na LOA está incorreto. Essa inclusão é expressamente permitida pela CF/88.
Fundamentos: CF/88, art. 165, § 8º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.