Questão 71 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Julgue os próximos itens, relativos a intervenção do Estado na economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo orçamentários.
Em decorrência do princípio da legalidade, é admissível que a lei orçamentária anual contenha dispositivos que tratem de matérias diversas da previsão da receita e da fixação da despesa, excetuadas as autorizações para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter matérias diversas da previsão da receita e fixação da despesa, excetuando apenas as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito. Na verdade, o princípio da exclusividade, previsto na Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. As únicas exceções expressamente permitidas são as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Portanto, o item generaliza indevidamente a possibilidade de inclusão de outras matérias, contrariando o princípio da exclusividade.
Fundamentos: CF/88, art. 165, § 8º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Administrador), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.