Questão 78 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue os itens seguintes.
A abertura de um crédito relativo a uma obra pública sem previsão na lei orçamentária anual (LOA) em vigor e sem necessidade de execução urgente deverá ser realizada por meio de lei que crie crédito especial.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a abertura de um crédito para uma obra pública sem previsão na LOA e sem urgência deve ser feita por meio de lei que crie crédito especial. Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Eles se dividem em suplementares, especiais e extraordinários.
Os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na LOA. Sua abertura depende de autorização legislativa, ou seja, de uma lei específica, e não podem ser abertos por medida provisória, salvo em caso de urgência e relevância. Como o item menciona "sem necessidade de execução urgente", a via da lei é a única cabível para a criação do crédito especial, conforme a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/64.
Fundamentos: CF/88, art. 167, § 2º · Lei nº 4.320/64, art. 41, II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.