Questão 102 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA

Gabarito: ERRADO.

O item está errado porque a não votação do projeto de lei orçamentária até o encerramento do exercício anterior não implica, por si só, o descumprimento dos princípios da publicidade e da transparência. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 166, § 8º, que se o projeto de lei orçamentária não for devolvido para sanção até o final da sessão legislativa, a programação nele contida poderá ser executada provisoriamente. Isso significa que a ausência de votação final não impede a execução orçamentária, que continua sendo pública e transparente, apenas sob um regime de execução provisória. Os princípios da publicidade e da transparência referem-se à divulgação e acessibilidade das informações orçamentárias, o que ocorre independentemente da aprovação final da lei, seja por meio do projeto ou da execução provisória. A não votação pode gerar instabilidade e dificuldades na gestão, mas não anula a publicidade e a transparência dos atos orçamentários.

Dica: Não confunda a tempestividade da aprovação da LOA com os princípios da publicidade e transparência, que se referem à divulgação das informações.