Questão 95 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
No que concerne ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue os itens a seguir.
O encaminhamento da proposta orçamentária do TRF da 6.ª Região deverá ser feito pelo presidente deste tribunal diretamente ao Poder Executivo Federal, que poderá fazer ajustes caso a referida proposta se encontre em desacordo com os limites estipulados pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO. O item está incorreto ao afirmar que o encaminhamento da proposta orçamentária do TRF da 6.ª Região é feito diretamente ao Poder Executivo Federal. Na verdade, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União elaboram suas propostas orçamentárias e as encaminham ao Poder Executivo Federal, que as consolida e as envia ao Congresso Nacional. O Poder Executivo não pode fazer ajustes discricionários na proposta desses órgãos, exceto para consolidá-las ou para adequá-las aos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas a iniciativa de encaminhamento é desses próprios Poderes e órgãos, e não diretamente ao Executivo para que este a elabore ou altere substancialmente. O papel do Executivo é consolidar e, se necessário, ajustar aos limites da LDO, mas não elaborar a proposta desses Poderes.
Fundamentos: CF/88, art. 165, § 9º · Lei nº 4.320/1964, art. 12
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 95, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.