Questão 94 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
No que concerne ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue os itens a seguir.
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação no projeto de lei orçamentária anual (LOA) enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista de Orçamentos, da parte cuja alteração é proposta.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação no projeto de lei orçamentária anual (LOA) enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta. Essa prerrogativa está prevista na Constituição Federal, que estabelece o rito de tramitação do projeto de lei orçamentária. O chefe do Poder Executivo tem a faculdade de propor alterações ao projeto de LOA, desde que a votação da parte específica a ser modificada ainda não tenha sido iniciada na Comissão Mista de Orçamento. Essa possibilidade visa permitir ajustes e adequações ao projeto original, refletindo novas necessidades ou prioridades governamentais que surjam durante o processo legislativo.
Fundamentos: CF/88, art. 84, inciso XXIII · CF/88, art. 166, § 5º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 94, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.