Questão 14 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Em relação ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
- A) A lei que institui o PPA deve estabelecer, de forma nacionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
- B) O Poder Executivo deve elaborar a proposta da LOA e enviá-la ao Poder Legislativo até três meses antes do encerramento do exercício financeiro.
- C) O PPA tem vigência de cinco anos e cumpre a função de estabelecer diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
- D) O exercício da função do planejamento orçamentário é dever do Estado, tendo caráter determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
- E) A LDO deve estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, independentemente da trajetória sustentável da dívida pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (AEB 2025).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D reproduz o art. 174 da CF/88: o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce a função de planejamento, "sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado". Logo, a alternativa D é a correta.
- A: o art. 165, § 1º, da CF/88 diz que a lei que instituir o PPA estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas "de forma regionalizada", e não "nacionalizada".
- B: segundo o art. 35, § 2º, III, do ADCT, o projeto de lei orçamentária da União é encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, e não três.
- C: o PPA não tem vigência de cinco anos; pelo art. 35, § 2º, I, do ADCT, ele vale até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, após ser enviado no primeiro ano do mandato, o que resulta em quatro anos.
- E: o art. 165, § 2º, da CF/88 determina que a LDO estabeleça as diretrizes de política fiscal e respectivas metas "em consonância com trajetória sustentável da dívida pública"; a alternativa diz que isso ocorre "independentemente" dessa trajetória.
Dica: PPA: regionalizado, quatro anos (do segundo ano de um mandato ao primeiro do seguinte); LDO: metas fiscais em consonância com a trajetória sustentável da dívida; LOA: projeto enviado até quatro meses antes do fim do exercício.
Fundamentos: CF/88, art. 174, caput (planejamento determinante ao setor público e indicativo ao privado) · CF/88, art. 165, §1º (PPA regionalizado) · CF/88, art. 165, §2º (LDO e trajetória sustentável da dívida) · ADCT, art. 35, §2º (prazos do PPA e da LOA)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe AEB 2025 (Diversos cargos), questão 14, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.