Questão 14 · Direito Administrativo: Controle da administração
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida
- A) pelo Congresso Nacional, somente.
- B) pelo sistema de controle de cada entidade, somente.
- C) pelos tribunais de conta de cada estado.
- D) pelo Congresso Nacional e pelo sistema de controle de cada entidade.
- E) pelo TCU.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A CF/88, no art. 70, caput, define que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Por isso a alternativa D é a única que reúne os dois responsáveis.
- A: omite o sistema de controle interno de cada Poder.
- B: omite o controle externo exercido pelo Congresso.
- C: o controle de estados não se aplica à fiscalização da União.
- E: o TCU auxilia o Congresso, mas não é o único responsável pela fiscalização.
Dica: a fiscalização tem duas camadas, externa (Congresso com apoio do TCU) e interna (controle de cada Poder).
Fundamentos: CF/88, art. 70, caput · CF/88, art. 71 (controle externo com auxílio do TCU)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 14, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.