Questão 18 · Direito Administrativo: Controle da administração
O Art. 70 da Constituição Federal dispõe que “[A] fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.
Sobre o Tribunal de Contas, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas.
( ) O Município prejudicado é parte legítima para a execução do crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
( ) Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas Estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados.
As afirmativas são, respectivamente,
- A) F – F – V.
- B) F – V – V.
- C) V – F – V.
- D) F – V – F.
- E) V – V – F.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: B.
O tema é a legitimidade para executar as decisões dos Tribunais de Contas com eficácia de título executivo, conforme a jurisprudência do STF. O critério é identificar quem é o beneficiário do crédito.
- 1ª afirmativa (F): o Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor a execução de condenação patrimonial imposta pelo Tribunal de Contas. A legitimidade é do ente público beneficiário da condenação, que é o titular do crédito e tem sua própria representação judicial.
- 2ª afirmativa (V): quando a multa é aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente municipal em razão de dano causado ao erário municipal, o Município prejudicado é o beneficiário do crédito. Por isso ele é parte legítima para executá-lo.
- 3ª afirmativa (V): a multa simples, aplicada por descumprimento de normas de Direito Financeiro ou dos deveres de colaboração com a fiscalização, não decorre de dano ao erário municipal. Ela reverte ao ente a que se vincula o Tribunal de Contas que a aplicou, ou seja, o Estado-membro, que tem competência para executá-la.
A sequência é F – V – V.
- (A) Errada: nega a legitimidade do Município na 2ª afirmativa, que é verdadeira.
- (C) Errada: afirma a legitimidade do Ministério Público na 1ª afirmativa e nega a do Município na 2ª.
- (D) Errada: considera falsa a 3ª afirmativa, quando a execução da multa simples cabe ao Estado-membro.
- (E) Errada: reconhece a legitimidade do Ministério Público na 1ª afirmativa e nega a do Estado na 3ª.
Dica: identifique a natureza da sanção. Multa ligada a dano ao erário municipal gera crédito do Município. Multa simples por descumprimento de norma ou de dever de colaboração gera crédito do Estado, e o Ministério Público não é o titular desses créditos.
Fundamentos: Jurisprudência do STF sobre a legitimidade para executar títulos executivos oriundos de decisões de Tribunais de Contas · Controle externo exercido com auxílio dos Tribunais de Contas (CF/88, art. 70)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 18, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.