Pular para o conteúdo

CraveiConcursos

Constituição Federal · Título IV – Da Organização dos Poderes › Capítulo I – Do Poder Legislativo › Seção I – Do Congresso Nacional

Art. 45 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TRE/BA · 2017 · Analista Judiciário – Área: Judiciária · Sistema eleitoral e eleiçõesA apuração do quociente eleitoral é necessária para determinar o resultado de eleição paraResolver e ver o comentário →Cebraspe · TRE/TO · 2017 · Técnico Judiciário – Área: Administrativa · Sistema eleitoral e eleiçõesDe acordo com a CF, o sistema proporcional é utilizado para elegerResolver e ver o comentário →

Outros artigos da CF/88 na lei seca

Art. 1º — 32 questões Art. 2º — 4 questões Art. 3º — 7 questões Art. 4º — 11 questões Art. 5º — 225 questões Art. 6º — 6 questões Art. 7º — 26 questões Art. 8º — 3 questões Art. 12 — 13 questões Art. 14 — 32 questões Art. 15 — 10 questões Art. 16 — 3 questões Art. 17 — 12 questões Art. 18 — 13 questões Art. 19 — 3 questões Art. 20 — 12 questões Art. 21 — 14 questões Art. 22 — 24 questões Art. 23 — 6 questões Art. 24 — 22 questões Art. 25 — 11 questões Art. 26 — 5 questões Art. 27 — 3 questões Art. 28 — nos informativos Art. 29 — 12 questões Art. 30 — 9 questões Art. 31 — 4 questões Art. 32 — 3 questões Art. 34 — 4 questões Art. 35 — 2 questões Art. 37 — 148 questões Art. 38 — 3 questões Art. 39 — 7 questões Art. 40 — 13 questões Art. 41 — 12 questões Art. 42 — nos informativos Art. 44 — 2 questões Art. 46 — 5 questões Art. 48 — 5 questões Art. 49 — 23 questões Art. 51 — 5 questões Art. 52 — 13 questões Art. 53 — 4 questões Art. 58 — 10 questões Art. 59 — 2 questões Art. 60 — 14 questões Art. 61 — 10 questões Art. 62 — 13 questões Art. 63 — 2 questões Art. 66 — 5 questões Art. 68 — 4 questões Art. 70 — 14 questões Art. 71 — 32 questões Art. 73 — 7 questões Art. 74 — 9 questões Art. 75 — 3 questões Art. 76 — 2 questões Art. 77 — 3 questões Art. 84 — 36 questões Art. 85 — 2 questões Art. 86 — 4 questões Art. 87 — 2 questões Art. 89 — 3 questões Art. 92 — 3 questões Art. 93 — 9 questões Art. 94 — 3 questões Art. 95 — 6 questões Art. 96 — 10 questões Art. 97 — 8 questões Art. 99 — 5 questões Art. 100 — 8 questões Art. 102 — 50 questões Art. 103 — 4 questões Art. 103-A — 5 questões Art. 103-B — 13 questões Art. 105 — 30 questões Art. 109 — 25 questões Art. 111-A — 3 questões Art. 114 — 5 questões Art. 118 — 4 questões Art. 119 — 2 questões Art. 120 — 2 questões Art. 121 — 3 questões Art. 124 — nos informativos Art. 125 — 5 questões Art. 127 — 14 questões Art. 128 — 14 questões Art. 129 — 18 questões Art. 130-A — 6 questões Art. 131 — 11 questões Art. 132 — 6 questões Art. 133 — 2 questões Art. 134 — 20 questões Art. 136 — 6 questões Art. 137 — 6 questões Art. 139 — 2 questões Art. 142 — 2 questões Art. 144 — 16 questões Art. 145 — 22 questões Art. 146 — 5 questões Art. 148 — 6 questões Art. 149 — 6 questões Art. 149-A — 4 questões Art. 150 — 47 questões Art. 151 — 3 questões Art. 153 — 12 questões Art. 154 — 4 questões Art. 155 — 10 questões Art. 156 — 14 questões Art. 156-A — 2 questões Art. 157 — 4 questões Art. 158 — 7 questões Art. 160 — nos informativos Art. 161 — nos informativos Art. 165 — 57 questões Art. 166 — 14 questões Art. 167 — 20 questões Art. 168 — nos informativos Art. 169 — 2 questões Art. 170 — 12 questões Art. 171 — nos informativos Art. 172 — nos informativos Art. 173 — 15 questões Art. 174 — 6 questões Art. 175 — 2 questões Art. 176 — 5 questões Art. 177 — 3 questões Art. 182 — 9 questões Art. 183 — 5 questões Art. 184 — 2 questões Art. 186 — 2 questões Art. 188 — 2 questões Art. 189 — 2 questões Art. 190 — nos informativos Art. 191 — nos informativos Art. 194 — 9 questões Art. 195 — 13 questões Art. 196 — 8 questões Art. 198 — 8 questões Art. 199 — 2 questões Art. 200 — 3 questões Art. 201 — 9 questões Art. 202 — nos informativos Art. 203 — 3 questões Art. 204 — 6 questões Art. 205 — 4 questões Art. 206 — 6 questões Art. 207 — nos informativos Art. 208 — 7 questões Art. 211 — 6 questões Art. 212 — 5 questões Art. 212-A — 3 questões Art. 215 — nos informativos Art. 216 — 4 questões Art. 217 — nos informativos Art. 220 — nos informativos Art. 225 — 27 questões Art. 226 — 7 questões Art. 227 — 7 questões Art. 229 — nos informativos Art. 231 — 7 questões Art. 236 — 6 questões Art. 243 — 4 questões

Continue estudando

Questões comentadas Concursos com edital aberto Lei seca com questões CNU — Concurso Nacional Unificado Enem Certificações: CPA, Ancord e CNPI