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Constituição Federal · Título IV – Da Organização dos Poderes › Capítulo III – Do Poder Judiciário › Seção VII – Dos Tribunais e Juízes Militares

Art. 124 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Feminicídio praticado por militar em quartel vai ao Júri, e os crimes castrenses conexos ficam na Justiça Militar, em processos separados Informativo STJ 884

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