Feminicídio praticado por militar em quartel vai ao Júri, e os crimes castrenses conexos ficam na Justiça Militar, em processos separados

1. Duas competências constitucionais convivem sem hierarquia

A Constituição dá ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, "d") e dá à Justiça Militar da União o julgamento dos crimes militares definidos em lei (art. 124). O STJ lembra que essas normas estão em relação de coordenação, e não de hierarquia. Por isso a pergunta não se resolve apenas dizendo qual regra é mais forte, mas olhando o fato concreto.

2. O contexto militar existe, mas não basta

O crime ocorreu dentro de unidade militar, entre militares da ativa, com incêndio, dano a instalações, subtração de arma de serviço e imputação de fraude processual. Esses elementos afastam a ideia de um simples evento privado entre militares agindo como civis. Mesmo assim, o tribunal deixou claro que reconhecer interesses castrenses em certas condutas não leva automaticamente a mandar o caso inteiro para a Justiça Militar da União.

3. O art. 9º do Código Penal Militar não é absoluto

Pelo art. 9º do Código Penal Militar, o homicídio pode ser crime militar quando praticado por militar em certas condições, como em local sob administração militar. O STJ ressalta, porém, que esse alargamento não é ilimitado. Quando falta nexo funcional ou institucional com a atividade castrense, o militar é apenas vítima de crime comum, e incide por inteiro a disciplina do Tribunal do Júri.

4. Feminicídio: motivação pessoal e violência de gênero

A denúncia imputou feminicídio com base em menosprezo ou discriminação à condição de mulher, em contexto pessoal e afetivo, sem relação com missão, ordem ou dever funcional. Para o STJ, isso mostra que o núcleo da imputação é a eliminação da vida da vítima enquanto mulher, e não um interesse da organização militar. A reserva constitucional do Júri é uma garantia institucional que a lei infraconstitucional, como o art. 9º, e a interpretação ampliativa de normas excepcionais não podem esvaziar.

5. Os crimes que atingem bens castrenses seguem para a Justiça Militar

Incêndio, dano às instalações militares, furto de arma de serviço e fraude processual atingem patrimônio, segurança e regularidade do funcionamento da organização militar. Por isso permanecem sob a Justiça Militar da União. O próprio Ministério Público Militar reconheceu a coexistência de infrações de natureza diversa ao pedir o concurso material de crimes (CPM, art. 79).

6. A cisão é obrigatória e não gera bis in idem

O art. 79, I, do CPP e o art. 102, "a", do CPPM vedam o julgamento conjunto quando há concurso entre jurisdição comum e jurisdição militar. A separação não ofende o princípio do ne bis in idem, porque se trata de imputações distintas, com bens jurídicos diversos. Ninguém será julgado duas vezes pelo mesmo fato: cada fato vai a um juízo.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação nem em mudança de entendimento. Trata-se de julgamento da Terceira Seção, por maioria, que resolve um conflito de competência concreto e fixa uma orientação clara sobre a divisão entre Júri e Justiça Militar da União. Como não é precedente qualificado, não deve ser apresentado como tese vinculante.