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Constituição Federal · Título III – Da Organização do Estado › Capítulo I – Da Organização Político-administrativa

Art. 19 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · MP/RO · 2023 · Analista em Estatística · Organização do EstadoNo tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MPC/PA · 2019 · Assistente Ministerial de Controle Externo · Direitos e deveres individuais e coletivosConsiderando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejasResolver e ver o comentário →Cebraspe · TRE/PE · 2017 · Técnico Judiciário – Área: Administrativa · Organização do EstadoCom referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →

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