Questão 28 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejas
- A) pode ser realizada independentemente de lei, desde que não seja mantida relação de dependência entre um ente federado e eventuais cultos religiosos e igrejas por ele subvencionados.
- B) é admitida no caso de colaboração de interesse público, desde que seja feita na forma da lei.
- C) é legítima se prevista na Lei Orgânica do município, independentemente de caracterizar-se como colaboração de interesse público.
- D) é vedada aos municípios em qualquer hipótese, sendo permitida apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal.
- E) somente é admitida no caso de religiões que sejam oficialmente adotadas pelo Estado brasileiro, que consiste em uma federação não laica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa correta é a B. A Constituição veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas (art. 19, I), mas ressalva a colaboração de interesse público, que pode ocorrer quando o ente atua em parceria com a entidade para um fim público. Nesses casos, a colaboração deve ser feita na forma da lei.
As demais alternativas erram:
- (A) errada: a subvenção não dispensa lei e não é admitida pela simples ausência de dependência. A vedação constitucional permanece.
- (C) errada: a previsão na lei orgânica não basta. A colaboração de interesse público precisa ser autorizada na forma da lei e ter a finalidade pública exigida.
- (D) errada: a vedação vale para todos os entes federados, e a ressalva da colaboração de interesse público também alcança os municípios.
- (E) errada: a Constituição não adota religião oficial e o Brasil é um Estado laico. Por isso, não há admissão de subvenção a religiões oficiais.
Dica: subvenção a cultos é vedada, salvo colaboração de interesse público na forma da lei. Religião oficial não existe no Brasil.
Fundamentos: CF/88, art. 19, I (vedação de subvenção a cultos e igrejas e sua ressalva) · CF/88, art. 5º, VI (liberdade de crença e proteção aos locais de culto)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Assistente Ministerial de Controle Externo), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.