Questão 37 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.
- A) De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.
- B) Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.
- C) Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.
- D) É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.
- E) É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A CF/88, art. 19, I, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. A vedação atinge todos os entes, e por isso a alternativa E está correta.
Erros das demais:
- (A): o Distrito Federal é de fato indivisível em municípios (art. 32), mas a capital federal é Brasília (art. 18, § 1º), e não o Distrito Federal como ente; a afirmação confunde a cidade com a unidade federada.
- (B): os municípios são entes autônomos, não subordinados administrativamente aos estados (art. 18).
- (C): os estados são entes autônomos, sem relação de subordinação política ou administrativa com a União (art. 18).
- (D): a vedação de recusar fé aos documentos públicos (art. 19, II) vale para todos os entes, União, estados, Distrito Federal e municípios, e não só para os estados.
Dica: autonomia é a regra do art. 18; as vedações do art. 19 se aplicam a todos os entes.
Fundamentos: CF/88, art. 18 e §1º · CF/88, art. 19, I e II · CF/88, art. 32
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.