Questão 66 · Direito Constitucional: Organização do Estado
No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
- A) Os municípios podem criar distinções entre brasileiros e preferências entre si.
- B) Os territórios federais não comportam divisões em municípios.
- C) É vedado aos estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados.
- D) A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual e independem de consulta às populações envolvidas.
- E) É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: E.
Pela CF/88, art. 19, II, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé aos documentos públicos. A alternativa E reproduz essa vedação, que vale para todos os entes da federação.
A: errada. A vedação de criar distinções entre brasileiros ou preferências entre entes (CF/88, art. 19, III) vale para todos os entes, inclusive para os municípios.
B: errada. Os territórios federais podem ser divididos em municípios.
C: errada. A subdivisão, a incorporação ou o desmembramento de estados não são vedados; dependem de aprovação da população e de lei complementar (art. 18, § 3º).
D: errada. A criação de municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas (art. 18, § 4º), e não basta a lei estadual.
Dica: nas questões sobre organização do Estado, confira se a regra vale para todos os entes ou só para alguns, e se a criação depende de consulta à população.
Fundamentos: CF/88, art. 19, II: vedação de recusar fé aos documentos públicos · CF/88, art. 19, III: vedação de distinções entre brasileiros e preferências entre entes · CF/88, art. 18, §§ 3º e 4º: criação e alteração de estados e municípios
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista em Estatística), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.