Pular para o conteúdo

CraveiConcursos

Constituição Federal · Título IV – Da Organização dos Poderes › Capítulo III – Do Poder Judiciário › Seção I – Disposições Gerais

Art. 97 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 8 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/SC · 2023 · Diversos cargos · Poder JudiciárioA respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/CE · 2020 · Promotor de Justiça de Entrância Inicial · Controle de constitucionalidadeConforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MPC/PA · 2019 · Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo · Controle de constitucionalidadeDe acordo com entendimento do STF consagrado em súmula vinculante, é correto afirmar queResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PR · 2019 · Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná · Controle de constitucionalidadeUm órgão fracionário de determinado tribunal afastou a incidência de parte de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato. Nessa situação hipotética, segundo a Constituição…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRE/TO · 2017 · Técnico Judiciário – Área: Administrativa · Controle de constitucionalidadeDe acordo com o art. 97 da CF, “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRF5 · 2017 · Juiz Federal Substituto da 5ª Região · Controle de constitucionalidadeÀ luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens, acerca do controle incidental de constitucionalidade. I Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública…Resolver e ver o comentário →FGV · ALE/MA · 2023 · Técnico de Gestão Administrativa - Advogado · Controle de constitucionalidadeMathias, por convicção política e filosófica, entende que determinada conduta tipificada pela lei brasileira como crime de menor potencial ofensivo deveria ser descriminalizada. Mathias sabe que há intenso debate sobre…Resolver e ver o comentário →FGV · MP/RJ · 2025 · Promotor de Justiça Substituto · Poder JudiciárioServidor público lotado em uma autarquia estadual ajuizou ação de mandado de segurança em que pleiteava a concessão da ordem para que lhe fosse assegurada a percepção de gratificação prevista em determinada lei do…Resolver e ver o comentário →

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Aposentadoria compulsória como punição de juiz não foi recepcionada: perda do cargo exige ação da AGU no STF Informativo STF 1219

Outros artigos da CF/88 na lei seca

Art. 1º — 32 questões Art. 2º — 4 questões Art. 3º — 7 questões Art. 4º — 11 questões Art. 5º — 225 questões Art. 6º — 6 questões Art. 7º — 26 questões Art. 8º — 3 questões Art. 12 — 13 questões Art. 14 — 32 questões Art. 15 — 10 questões Art. 16 — 3 questões Art. 17 — 12 questões Art. 18 — 13 questões Art. 19 — 3 questões Art. 20 — 12 questões Art. 21 — 14 questões Art. 22 — 24 questões Art. 23 — 6 questões Art. 24 — 22 questões Art. 25 — 11 questões Art. 26 — 5 questões Art. 27 — 3 questões Art. 28 — nos informativos Art. 29 — 12 questões Art. 30 — 9 questões Art. 31 — 4 questões Art. 32 — 3 questões Art. 34 — 4 questões Art. 35 — 2 questões Art. 37 — 148 questões Art. 38 — 3 questões Art. 39 — 7 questões Art. 40 — 13 questões Art. 41 — 12 questões Art. 42 — nos informativos Art. 44 — 2 questões Art. 45 — 2 questões Art. 46 — 5 questões Art. 48 — 5 questões Art. 49 — 23 questões Art. 51 — 5 questões Art. 52 — 13 questões Art. 53 — 4 questões Art. 58 — 10 questões Art. 59 — 2 questões Art. 60 — 14 questões Art. 61 — 10 questões Art. 62 — 13 questões Art. 63 — 2 questões Art. 66 — 5 questões Art. 68 — 4 questões Art. 70 — 14 questões Art. 71 — 32 questões Art. 73 — 7 questões Art. 74 — 9 questões Art. 75 — 3 questões Art. 76 — 2 questões Art. 77 — 3 questões Art. 84 — 36 questões Art. 85 — 2 questões Art. 86 — 4 questões Art. 87 — 2 questões Art. 89 — 3 questões Art. 92 — 3 questões Art. 93 — 9 questões Art. 94 — 3 questões Art. 95 — 6 questões Art. 96 — 10 questões Art. 99 — 5 questões Art. 100 — 8 questões Art. 102 — 50 questões Art. 103 — 4 questões Art. 103-A — 5 questões Art. 103-B — 13 questões Art. 105 — 30 questões Art. 109 — 25 questões Art. 111-A — 3 questões Art. 114 — 5 questões Art. 118 — 4 questões Art. 119 — 2 questões Art. 120 — 2 questões Art. 121 — 3 questões Art. 124 — nos informativos Art. 125 — 5 questões Art. 127 — 14 questões Art. 128 — 14 questões Art. 129 — 18 questões Art. 130-A — 6 questões Art. 131 — 11 questões Art. 132 — 6 questões Art. 133 — 2 questões Art. 134 — 20 questões Art. 136 — 6 questões Art. 137 — 6 questões Art. 139 — 2 questões Art. 142 — 2 questões Art. 144 — 16 questões Art. 145 — 22 questões Art. 146 — 5 questões Art. 148 — 6 questões Art. 149 — 6 questões Art. 149-A — 4 questões Art. 150 — 47 questões Art. 151 — 3 questões Art. 153 — 12 questões Art. 154 — 4 questões Art. 155 — 10 questões Art. 156 — 14 questões Art. 156-A — 2 questões Art. 157 — 4 questões Art. 158 — 7 questões Art. 160 — nos informativos Art. 161 — nos informativos Art. 165 — 57 questões Art. 166 — 14 questões Art. 167 — 20 questões Art. 168 — nos informativos Art. 169 — 2 questões Art. 170 — 12 questões Art. 171 — nos informativos Art. 172 — nos informativos Art. 173 — 15 questões Art. 174 — 6 questões Art. 175 — 2 questões Art. 176 — 5 questões Art. 177 — 3 questões Art. 182 — 9 questões Art. 183 — 5 questões Art. 184 — 2 questões Art. 186 — 2 questões Art. 188 — 2 questões Art. 189 — 2 questões Art. 190 — nos informativos Art. 191 — nos informativos Art. 194 — 9 questões Art. 195 — 13 questões Art. 196 — 8 questões Art. 198 — 8 questões Art. 199 — 2 questões Art. 200 — 3 questões Art. 201 — 9 questões Art. 202 — nos informativos Art. 203 — 3 questões Art. 204 — 6 questões Art. 205 — 4 questões Art. 206 — 6 questões Art. 207 — nos informativos Art. 208 — 7 questões Art. 211 — 6 questões Art. 212 — 5 questões Art. 212-A — 3 questões Art. 215 — nos informativos Art. 216 — 4 questões Art. 217 — nos informativos Art. 220 — nos informativos Art. 225 — 27 questões Art. 226 — 7 questões Art. 227 — 7 questões Art. 229 — nos informativos Art. 231 — 7 questões Art. 236 — 6 questões Art. 243 — 4 questões

Continue estudando

Questões comentadas Concursos com edital aberto Lei seca com questões CNU — Concurso Nacional Unificado Enem Certificações: CPA, Ancord e CNPI