Questão 37 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,
- A) a cláusula de reserva de plenário.
- B) a presunção de constitucionalidade da lei.
- C) a sistemática do controle difuso de constitucionalidade.
- D) o princípio da motivação adequada das decisões judiciais.
- E) o princípio da segurança jurídica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: A.
O órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de uma lei, no todo ou em parte, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade, viola a cláusula de reserva de plenário. Pelo art. 97 da CF/88, « somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público ». O STF entende que a declaração implícita de inconstitucionalidade, feita pela simples recusa em aplicar a norma, também exige esse quórum. Há, inclusive, súmula vinculante sobre o tema.
- B: errada, porque a presunção de constitucionalidade é o ponto de partida, e o problema é quem pode afastá-la.
- C: errada, porque o controle difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, desde que observada a reserva de plenário.
- D: errada, porque a motivação pode estar formalmente correta; o vício é de competência para afastar a lei.
- E: errada, porque a segurança jurídica não é o parâmetro específico violado.
Dica: quando o enunciado fala em « afastar a incidência » sem declarar inconstitucionalidade, a resposta é reserva de plenário (art. 97 da CF).
Fundamentos: CF/88, art. 97 (cláusula de reserva de plenário) · Súmula vinculante sobre reserva de plenário (STF) · Jurisprudência consolidada do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.