Questão 68 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens subsecutivos.
A inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos torna inepta a exordial da ação declaratória de constitucionalidade.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem como um de seus requisitos de admissibilidade a existência de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade da norma federal. Essa controvérsia se manifesta por meio de decisões judiciais divergentes ou antagônicas, que geram insegurança jurídica quanto à aplicação da lei. A finalidade da ADC é justamente pacificar essa controvérsia, declarando a constitucionalidade da norma com efeito vinculante e erga omnes. Portanto, a ausência de pronunciamentos judiciais antagônicos descaracteriza a necessidade da ADC, tornando a petição inicial inepta por falta de interesse de agir, um dos pressupostos processuais.
Fundamentos: Lei nº 9.868/1999, art. 14, III · Jurisprudência do STF (interesse de agir em ADC)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 68, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.