Questão 65 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
No que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.
Os tribunais de justiça, ao realizarem o controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais com base na respectiva Constituição estadual, podem utilizar, como parâmetro de controle, normas da Constituição Federal de 1988 que, apesar de consideradas de reprodução obrigatória, não estejam presentes, de forma expressa e literal, no texto da Constituição do estado-membro.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que, no controle de constitucionalidade abstrato exercido pelos Tribunais de Justiça estaduais, é possível utilizar como parâmetro de controle normas da Constituição Federal de 1988 que sejam de reprodução obrigatória pelos estados, mesmo que não estejam expressa e literalmente transcritas na Constituição estadual.
Isso ocorre porque tais normas federais, por serem de observância compulsória, integram o bloco de constitucionalidade estadual, servindo como parâmetro para aferir a validade de leis ou atos normativos estaduais e municipais. A ausência de transcrição literal não afasta a sua força normativa e a sua capacidade de balizar o controle de constitucionalidade no âmbito estadual, desde que a Constituição estadual estabeleça a observância dos princípios da Constituição Federal.
Fundamentos: STF, Súmula 645 (por analogia, embora trate de ADI federal, o princípio se aplica) · STF, ADI 2.378 (que trata da possibilidade de controle de constitucionalidade de lei municipal por TJ, com base em norma da CF de reprodução obrigatória)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.