Questão 66 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens subsecutivos.
O controle de constitucionalidade no Brasil é marcado pela fungibilidade entre os tipos de ações de controle, razão pela qual não é cabível a rejeição de ação de controle de constitucionalidade sob o fundamento de erro grosseiro.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que o controle de constitucionalidade no Brasil é marcado pela fungibilidade entre os tipos de ações de controle, razão pela qual não é cabível a rejeição de ação de controle de constitucionalidade sob o fundamento de erro grosseiro. Essa afirmação está incorreta.
Embora a jurisprudência do STF admita a fungibilidade entre algumas ações de controle de constitucionalidade (como ADI e ADPF, em certas situações), essa fungibilidade não é absoluta e irrestrita. O erro grosseiro na escolha da via processual adequada para o controle de constitucionalidade pode, sim, levar à rejeição da ação. A fungibilidade é uma exceção, aplicada com cautela, e não uma regra que anula a necessidade de observância dos requisitos específicos de cada ação. A escolha de uma ação manifestamente inadequada caracteriza erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade.
Fundamentos: Jurisprudência do STF sobre fungibilidade das ações de controle de constitucionalidade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.