Questão 29 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Para o efeito do conhecimento da reclamação constitucional, o STF admite o uso da teoria da transcendência dos motivos determinantes das ações julgadas em sede de controle concentrado.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O Supremo Tribunal Federal (STF) não admite a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes em sede de reclamação constitucional. A reclamação constitucional, conforme o art. 102, I, "l", da CF/88, e a Lei nº 9.882/99, art. 7º, § 1º, tem como finalidade primordial preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões. Para o cabimento da reclamação, exige-se estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma de controle concentrado de constitucionalidade. A teoria da transcendência dos motivos determinantes, que busca estender os efeitos da fundamentação de uma decisão para além do dispositivo, não é aceita pelo STF para fins de reclamação, pois isso desvirtuaria a natureza e os requisitos específicos desse instrumento processual, que exige a violação direta e frontal de uma decisão vinculante proferida em controle concentrado.
Fundamentos: CF/88, art. 102, I, "l" · Lei nº 9.882/99, art. 7º, § 1º · Jurisprudência do STF sobre reclamação constitucional
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.