Questão 30 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue os itens subsequentes.
É vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle de constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que é vedado ao Poder Legislativo realizar o controle de constitucionalidade repressivo em abstrato. Embora essa seja uma função típica do Poder Judiciário, a Constituição Federal prevê hipóteses em que o Legislativo exerce, sim, esse tipo de controle.
O principal exemplo é a competência exclusiva do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, conforme o art. 49, V, da CF/88. Ao sustar um decreto regulamentar, por exemplo, o Congresso atua de forma repressiva (sobre um ato já existente) e com efeitos gerais e abstratos (erga omnes), retirando-o do ordenamento jurídico.
Outra situação é a rejeição de Medidas Provisórias (art. 62 da CF/88). Como a MP tem força de lei desde sua edição, a sua não conversão em lei pelo Congresso representa uma forma de controle repressivo.
Dica: A banca Cebraspe costuma explorar as exceções à regra geral. Lembre-se de que, embora o controle repressivo seja predominantemente judicial, o Legislativo também o exerce em situações pontuais e de grande relevância.
Fundamentos: CF/88, art. 49, V · CF/88, art. 62
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.