Questão 63 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
No que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.
O controle de constitucionalidade judicial preventivo no sistema brasileiro pode ser realizado por meio de ações do controle difuso e do controle abstrato de normas.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O controle de constitucionalidade judicial preventivo no sistema brasileiro é, em regra, realizado apenas pelo controle difuso, ou seja, por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de um caso concreto. O controle abstrato de normas (ADIs, ADPFs, ADCs, ADOs) é, por sua natureza, repressivo, atuando sobre leis ou atos normativos já existentes e com eficácia. Embora haja exceções pontuais de controle preventivo no âmbito do controle abstrato (como a ADPF contra projeto de lei em fase final de tramitação, em situações excepcionalíssimas), a afirmação de que ele "pode ser realizado por meio de ações do controle difuso e do controle abstrato de normas" como regra geral para o controle preventivo judicial é imprecisa e, portanto, torna o item errado. O controle preventivo judicial é predominantemente difuso.
Fundamentos: Doutrina majoritária sobre controle de constitucionalidade · Jurisprudência do STF sobre controle preventivo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.